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Contagem de tempo para aposentadoria; Cálculo da Aposentado…

Advogado Correspondente
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Por Gilcemar Ramalho de Araujo 

 

Encarar uma demissão nunca é uma tarefa fácil, ainda mais na atual crise social e econômica que assola o país, sendo ainda a grande preocupação da maioria das pessoas a manutenção de seu plano de saúde empresarial, tendo em vista os valores aviltantes que oferecem as Operadoras para planos individuais, porém é assegurada aos demitidos a possibilidade de permanecer no plano de saúde empresarial mesmo após sua dispensa.

 

Os planos de saúde privados são previstos pelo artigo 30 da lei nº 9.656, de 1998, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, que foi regulamentado pela Resolução Normativa nº 279, de 2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

 

Vale ressaltar que a regra é válida somente para trabalhadores demitidos sem justa causa e os prazos de permanência no plano são limitados. Se a demissão for voluntária ou por justa causa, o ex-empregado perde esse direito.

 

Após a demissão, o ex-funcionário poderá permanecer no plano por um período equivalente a um terço do tempo em que permaneceu na empresa, mas limitado ao prazo mínimo de seis meses e máximo de dois anos.

 

“Se o funcionário trabalhou apenas um mês na empresa, ele tem o direito de permanecer no plano por seis meses. Mas, se ele trabalhou por dez anos na empresa, por mais que um terço desse período equivalha a mais de três anos, ele só pode ficar até dois anos”

 

Ainda, o ex-funcionário deverá arcar com o valor integral do plano de saúde, a fim de manter-se como segurado do plano.

 

Importante ressaltar, que, nos termos dos § 2º e 3º do artigo 30, além do ex-funcionário, será estendida a manutenção das condições quando da vigência do contrato de trabalho a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho, assegurado o direito de permanecia dos dependentes cobertos pelo plano de saúde mesmo em caso de morte do titular.

 

Em caso de Novo Emprego:

Em ocorrendo a admissão do ex-funcionário em novo emprego, cessarão os benefícios de permanecia no plano de saúde ao titular e seus dependentes, conforme § 5º do aludido artigo 30 da Lei nº 9.656 de 1998.

 

Em caso de Aposentadoria:

Ainda, em caso de aposentadoria, o empregado também poderá manter o plano de saúde contratado por seu empregador. Contudo, respeitar-se-á outros critérios, também aduzidos pela Lei nº 9.656 de 1998.

 

De acordo com o artigo 31, o aposentado que contribuir para o plano de saúde empresarial pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral.

 

Por outro, o § 1º aduz que, acaso o aposentado não haja contribuído ao plano de saúde pelo prazo de 10 anos, previsto no caput, será assegurado o direito de manutenção como beneficiário à razão de um ano para cada ano de contribuição, também desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

 

Ainda, ressalto que o empregado não precisa ter contribuído para o mesmo plano de saúde no decorrer dos 10 anos estipulados em Lei, mas, sim, para os planos contratados pela empregadora durante a vigência do vínculo empregatício.

 

Por fim, com relação aos dependentes do funcionário aposentado, serão estendidos os mesmos benefícios concedidos aos dependentes do empregado dispensado sem justa causa.

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