ABUSO DA OPERADORA. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.

Justiça condena operadora de internet a indenizar por dano moral que solicitou a inclusão o nome de consumidor nos bancos em órgãos restritivos de crédito, por ignorar o pedido de rescisão contratual solicitado pelo consumidor e continuar enviando cobrança por supostos serviços prestados. A empresa alegou em sua defesa que o consumidor teria desistido de rescindir o contrato e decidido continuar com o serviço, de modo que agiu a empresa no exercício regular de direito. Entretanto, após a solicitação de cancelamento da prestação de serviços, a empresa retirou os equipamentos da casa do consumidor, o que impediu o mesmo de continuar usufruindo dos serviços, razão pela qual o Juiz reconheceu o efetivo cancelamento pelo consumidor e a cobrança irregular de valores pela empresa, bem como a ilegalidade na inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, condenando a empresa a pagar indenização por dano moral ao consumidor. A decisão transitou em julgado, isto é, não cabe mais recurso. Processo n.º 1000239-95.2016.8.26.0011.

Veja a íntegra da decisão: http://goo.gl/W8Hwpd 

Fonte: www.tjsp.jus.br

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