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Consumidor

O Direito do Consumidor disciplina as relações e a responsabilidade entre o fabricante, o comerciante de produtos ou o prestador de serviços com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de irregularidades e inibindo cláusulas abusivas, através do Código de Defesa do Consumidor.

 

Especialistas em processos de defesa, contra companhias telefônicas, bancos e operadoras de planos de saúde.

  • Falhas no produto ou serviço que possam ameaçar a proteção da vida, saúde e segurança;
  • Proteção do consumidor, especialmente contra restrição de crédito indevida e para tutela dos direitos ao efetivo uso do produto e serviço oferecido;
  • Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços;
  • Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva;
  • Reequilibrar as relações de consumo;
  • Cláusulas abusivas;
  • Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais causados ao consumidor;

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