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Contagem de tempo para aposentadoria; Cálculo da Aposentado…

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Notícias

Atraso na entrega de produtos da Via Varejo acarretará multa em favor de consumidor

STJ manteve determinação da Justiça de SP em ação civil pública do MP.

A 3ª turma do STJ, em decisão por maioria, manteve determinação para que a Via Varejo (que congrega as varejistas Casas Bahia e Ponto Frio) inclua nos contratos uma cláusula com multa por atraso na entrega dos produtos ou na devolução do valor em caso de desistência da compra pelo consumidor.

Concessionárias são obrigadas a cobrir prejuízos causados por raios

Descargas elétricas podem danificar ou queimar aparelhos eletroeletrônicos. Especialista dá orientações para consumidor ter ressarcimento dos danos.

Nesta época do ano as chuvas fortes são frequentes e a incidência de raios aumenta. As descargas elétricas, quando atingem a rede de energia ou antenas, podem danificar aparelhos eletroeletrônicos. Em alguns casos, a concessionária é obrigada a cobrir os prejuízos.

O mestre de produção José Roberto Mendes de Oliveira, morador de São Carlos (SP), teve um computador, uma televisão, um roteador de internet e uma máquina de lavar roupa queimados por quedas de energia provocadas por raios. "Eu estava dormindo quando teve um temporal e no momento houve tantos trovões que eu até assustei", diz.

WhatsApp: Mensagens difamatórias em grupo geram indenização

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias em grupo do WhatsApp.

A sentença, da juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível da Capital, fixou pagamento em R$ 10 mil a título de danos morais.

A autora afirmou que ambos faziam parte de grupo no aplicativo, e que o réu fez comentários negativos alegando um suposto relacionamento íntimo com ela.

O STF retomará nesta quarta-feira, 26, o julgamento de recursos extraordinários que discutem a possibilidade de desaposentação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em outubro de 2014, votaram os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, ambos entendendo que a legislação não assegura o direito ao recálculo do benefício com base nas contribuições dos aposentados que continuaram no mercado de trabalho. Após os votos, a ministra Rosa Weber pediu vista.

Mensagem de WhatsApp serve como prova de rescisão de contrato

A juíza de Direito Oriana Piske, do 4º JEC de Brasília, negou o pedido de um corretor de imóveis em ação contra casal para obter o pagamento de comissão de corretagem pela venda de um imóvel, além de indenização por danos morais. No caso, a magistrada considerou válida e possível a manifestação pelo WhatsApp no intuito de rescidir o contrato firmado entre as partes.

Os estabelecimentos particulares que atendem ao serviço de estacionamento, seja em um shopping center, ou uma garagem de edifício, são responsáveis por qualquer dano que acontecer no veículo. Não é só em caso de furto de uma peça do carro, mas até mesmo os objetos que estão no interior do veículo. Ouça ao Minuto do Consumidor, canal do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e conheça outros direitos do consumidor:

O STJ analisa processo que trata da penhora de um imóvel considerado de luxo, única residência da família, para pagamento de credor. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, propôs uma releitura da jurisprudência acerca da questão.

Até o momento, não há precedentes na Corte; ao contrário, a regra tem sido pela literalidade da lei 8.009/90, que prevê a impenhorabilidade do bem de família. “Nós vamos no automático”, lembrou Salomão.

Em voto inédito, S. Exa. sugere que, em situações específicas, a partir da ponderação do juiz, ele poderá determinar a penhora, considerando que o percentual a ser retirado para pagar o credor não impede que a sobra leve à aquisição de outro imóvel de padrão semelhante. O relator ressaltou que não se trata de uma guinada na jurisprudência, mas uma adequação à realidade contemporânea.

No caso, tanto sentença quanto acórdão não acolheram o pedido da Associação credora para penhora do bem, um apartamento que, à época da propositura da ação, foi avaliado entre R$ 500 mil e R$ 1,2 mi.

Vigilante será indenizado por más condições em guarita

A juíza do Trabalho Elisabete Santos Marques, da 10ª vara de Porto Alegre/RS, julgou parcialmente procedente ação reclamatória trabalhista movida por um vigilante contra a empresa Mobra Serviços de Vigilância e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para condená-las ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais sofridos em decorrência das más condições do local de trabalho.

Banco indenizará por negar empréstimo consignado a idoso em razão da idade

A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma instituição financeira a indenizar idoso que teve pedido de empréstimo consignado negado em razão de sua idade. O montante foi fixado em R$ 30 mil a título de danos morais.

A sentença havia fixado a indenização em R$ 3 mil, e ambas as partes apelaram.

A 3ª turma do TST isentou uma empresa do pagamento de horas extras a um ex-funcionário por entender que restou caracterizada a ocupação de cargo de gestão, durante o período.

Para comprovar o fato, a Corte levou em consideração, entre outros fatores, o perfil do trabalhador na rede social LinkedIn, no qual ele dava informações detalhadas sobre sua atuação enquanto coordenador de RH.

O profissional foi dispensado em 2010, após oito anos de serviços, e alegou que a empresa exigia dele o cumprimento de extensa jornada de trabalho. Ele relatou, na petição inicial, que iniciava suas atividades em torno de 7h30 e finalizava, normalmente, às 23h ou 0h.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia Carris Porto-Alegrense a pagar horas extras a um agente administrativo que usufruía o intervalo de descanso no início da jornada. De acordo com os ministros, a concessão do repouso no começo ou no fim do horário de serviço desvirtua os princípios de saúde e segurança no ambiente de trabalho e equivale à supressão desse direito, o que justifica o pagamento do adicional.

O agente atuava entre 19h e 2h40, com pausa para descanso e alimentação das 21h às 22h, conforme os cartões de ponto. No entanto, ele afirmou que o repouso ocorria somente na primeira hora de serviço, e não servia para sua recuperação.

O STJ vai decidir se é válido o aumento de plano de saúde por faixa etária. O recurso especial, que tramitará sob o rito dos repetitivos, foi afetado à 2ª seção pelo ministro Villas Bôas Cueva, da 3ª turma, devido ao grande número de recursos sobre a mesma questão.

"Considerando que há, na hipótese, grande número de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, evidenciando o caráter multitudinário da controvérsia, impõe-se a afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos."

NET indenizará escritório de advocacia por indisponibilidade de linhas telefônicas

A 27ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a Net a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um escritório de advocacia que ficou com linhas telefônicas indisponíveis após portabilidade.

De acordo com a decisão, o escritório contratou o pacote de serviço “Net Combo Empresa”, composto do “Net Virtua Empresa 10 Mega” e “Net Fone Empresa Ilimitado 2 Linhas”, abrangendo os serviços de internet banda e de telefonia. Contudo, a portabilidade para a Net foi efetuada apenas em uma das linhas, que ficou muda após o serviço, e a outra linha telefônica ainda ficou ligada a antiga operadora. Após reclamações do escritório, a Net teria se comprometido a realizar os reparos, mas acabou cancelando a portabilidade da linha que ficou muda.

Lei sobre mediação é sancionada

Publicada no DOU desta segunda-feira, 29, a lei 13.140/15 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
O texto foi aprovado pelo Senado em 2/6. A norma entra em vigor 180 dias após a publicação oficial.

Um homem foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais à sua sogra por utilizar seus dados bancários para fazer empréstimos, saques e transferências. Decisão é da juíza Cinthya Coelho Laranja, do 3º JEC da Serra/ES.

Homem é condenado a indenizar sogra por usar sua senha bancária

Empregada doméstica é condenada a indenizar antiga patroa por mentiras

Trabalhadora teria inventado acidente de filho para faltar diversas vezes e, após se demitir, cobrado direitos trabalhistas indevidamente.

quarta-feira, 22 de julho de 2015

McDonald’s deve pagar R$ 400 mil por expor menores a atividades de risco

Menores não poderão trabalhar em atividades como operação e limpeza de chapas e fritadeiras e limpeza e coleta de lixo e resíduos

segunda-feira, 27 de julho de 2015

O juiz do Trabalho Paulo José Oliveira de Nadai, da 17ª vara de Curitiba, condenou o McDonald’s ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais coletivos por expor menores a atividades de risco.

Taxa de corretagem

Quem deve pagar essa taxa? Quando o valor é abusivo? Qual o prazo para acionar a justiça em caso de cobrança de taxa indevida?

Hoje você vai conhecer a opinião de especialistas e a decisão do STJ sobre o assunto. Ouça a primeira matéria da série "Compra e Venda de Imóveis":

Ouça aqui, clique no LEIA MAIS

INSS regulamenta aumento do limite do consignado de 30% para 35%

IN 80/15 leva em conta necessidade de adequação à MP 681.
segunda-feira, 17 de agosto de 2015

O INSS editou na última sexta-feira, 14, a IN 80/15, que regulamenta o limite do empréstimo consignado de 30% para 35% da renda mensal do benefício.

Igreja deve indenizar fiel que se machucou em trabalho voluntário

Para a 10ª câmara Cível do TJ/MG, mesmo não se estabelecendo relação trabalhista, a igreja tinha a obrigação de fornecer equipamento de proteção.
segunda-feira, 24 de agosto de 2015

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