Trabalho

Concessionária do sistema anhanguera-bandeirantes é condenada a pagar indenização por danos materiais em morais a trabalhadora contratada em 1998 que exercia função de arrecadadora de pedágio e adquiriu LER/DORT no curso do contrato de trabalho, sendo demitida durante a estabilidade acidentária em julho de 2006. Após ser dispensada durante período de garantia de emprego em razão de doença ocupacional a reclamante ajuizou ação trabalhista requerendo reintegração por dispensa obstativa, indenização por danos materiais em morais, horas extras por labor em turnos ininterruptos e pela concessão parcial de intervalo para refeição e descanso. Em decisão liminar, a trabalhadora foi reintegrada ao emprego para cumprir o restante do período estabilitário até dezembro de 2006, em função administrativa, já que o retorno a atividade original acarretaria agravamento da doença.  A Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí julgou a ação procedente reconhecendo o direito da trabalhadora em receber indenização por danos materiais e morais em razão do acometimento de doença ocupacional que lhe acarretou redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente. A decisão de mérito ainda reconheceu que a obreira trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento e que o acordo coletivo que previa jornada de 8 horas é inválido por não compensar o elastecimento da jornada constitucional de 6 horas, bem como reconhecer a irregularidade da fruição de intervalo de apenas 15 minutos numa jornada de 8 horas. A Concessionária recorreu ao TRT da 15ª Região, que manteve a sentença recorrida em relação a condenação em relação as indenizações e as horas extras, inclusive pela concessão parcial do intervalo de almoço. A decisão transitou em julgado. Autos n.º 01527000620065150002.

Decisão na íntegra: http://goo.gl/CHlQaw  

Fonte: www.trt15.jus.br 

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região confirma decisão da 1ª Vara do Trabalho de Barueri que condenou a empresa Philip Morris a pagar horas extras, inclusive pela sonegação do intervalo para refeição e descanso, a vendedor externo, uma vez que restou comprovado que a empresa controlava toda a rotina diária do empregado. O trabalhador ajuizou ação postulando pagamento de horas extras e intervalo de almoço. A empresa defendeu-se alegando que o trabalhador executava serviço externo, sem possibilidade de controle de jornada, estando na exceção prevista do art. 62, I da CLT, razão pela qual não deveria ser condenada. Entretanto, a prova produzida nos autos demonstrou que a empresa controlava a rotina diária do trabalhador através de palm top e do roteiro diário elaborado pela empresa, razão pela qual a empresa foi condenada a pagar as horas extras perseguidas. A empresa recorreu ao TRT, entretanto, não obteve sucesso, uma vez que a 11ª Turma entendeu que a recorrente controlava a rotina diária do trabalhador permitindo a paga das horas extras, inclusive em razão da sonegação do intervalo para refeição e descanso, mantendo, portanto, a decisão de primeiro grau. Da decisão ainda cabe recurso.Autos n.º 00011020620135020201.

Confira a íntegra da decisão: http://goo.gl/FMP8n5

Fonte: www.trtsp.jus.br 

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