Concessionária do sistema anhanguera-bandeirantes é condenada a pagar indenização por danos materiais em morais a trabalhadora contratada em 1998 que exercia função de arrecadadora de pedágio e adquiriu LER/DORT no curso do contrato de trabalho, sendo demitida durante a estabilidade acidentária em julho de 2006. Após ser dispensada durante período de garantia de emprego em razão de doença ocupacional a reclamante ajuizou ação trabalhista requerendo reintegração por dispensa obstativa, indenização por danos materiais em morais, horas extras por labor em turnos ininterruptos e pela concessão parcial de intervalo para refeição e descanso. Em decisão liminar, a trabalhadora foi reintegrada ao emprego para cumprir o restante do período estabilitário até dezembro de 2006, em função administrativa, já que o retorno a atividade original acarretaria agravamento da doença.  A Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí julgou a ação procedente reconhecendo o direito da trabalhadora em receber indenização por danos materiais e morais em razão do acometimento de doença ocupacional que lhe acarretou redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente. A decisão de mérito ainda reconheceu que a obreira trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento e que o acordo coletivo que previa jornada de 8 horas é inválido por não compensar o elastecimento da jornada constitucional de 6 horas, bem como reconhecer a irregularidade da fruição de intervalo de apenas 15 minutos numa jornada de 8 horas. A Concessionária recorreu ao TRT da 15ª Região, que manteve a sentença recorrida em relação a condenação em relação as indenizações e as horas extras, inclusive pela concessão parcial do intervalo de almoço. A decisão transitou em julgado. Autos n.º 01527000620065150002.

Decisão na íntegra: http://goo.gl/CHlQaw  

Fonte: www.trt15.jus.br 

Contatos

São Paulo: (11) 3641-5100
Fax : (11) 3641-4972
contato Alves da Costa
Email de contato: contato@alvesdacosta.adv.br
Onde estamos?
Lapa Rua Afonso Sardinha, 326 - 1º andar
São Paulo | SP - Cep: 05076-000